Termos e Condições de Uso Gabster

Este Termo de Licença de Serviços e Processamento de Dados é um acordo legal entre VIA GABSTER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico, inscrita no CNPJ nº 26.947.397/0001-17, com sede na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, nº 3101, Sala 101, bairro Cristo Rei, CEP nº 93.022-715 em São Leopoldo/RS, doravante denominado LICENCIANTE e, de outro lado, a empresa contratante, doravante denominada LICENCIADA, de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.gabster.com.br  através do cadastro de informações cadastrais.

Para que você receba a licença para instalar e utilizar a Plataforma proposta ou qualquer componente deste produto (doravante denominado “Plataforma Gabster”), você deverá ler e aceitar os seguintes termos e condições (doravante denominados “Termos e Condições de Uso Gabster”).

A licença e qualquer componente deste produto são denominados neste documento como “Software”.

Clausula Primeira: Do Objeto

O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo indeterminado no ato do licenciamento da “Plataforma Gabster”, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar a “Plataforma Gabster”, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste documento, concordando com os mesmos.

Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da “Plataforma Gabster” deve ser imediatamente interrompida.

Parágrafo primeiro: Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este “Termo e Condições de Uso Gabster” concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar a “Plataforma Gabster”.

Parágrafo segundo: O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso da “Plataforma Gabster“ para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados na “Plataforma Gabster”.

Parágrafo Terceiro: Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte da “Plataforma Gabster” ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Parágrafo Quarto: A licença atribuída restringe-se na utilização da “Plataforma Gabster”, para benefício próprio, e utilização dos recursos disponíveis  o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a “Plataforma Gabster” ou nenhuma parte dele.

Versão gratuita – Padrão

A Gabster fornece por meio da versão experimental e de forma gratuita, biblioteca de componentes e/ou blocos Sketchup, também denominada de GABSTER PADRÃO. A versão ora disponibilizada possui compatibilidade com a versão Sketchup 2017 ou superiores juntamente com serviços de processamento e distribuição de imagens para acabamentos 3D.

A LICENCIANTE declara e a LICENCIADA aceita que, os componentes disponibilizados na versão LITE, podem sofrer limitações ao disponibilizado na versão original, podendo a licença de alguns componentes não ser disponibilizada ou disponibilizada parcialmente.

Por fim, a LICENCIANTE não oferece nenhum tipo de garantia sobre o produto, nem explícita nem implicitamente, incluindo a continuidade da comercialização do produto ou o desenvolvimento de novas versões ou atualizações, sendo de total responsabilidade da LICENCIADA as informações inseridas no Software/Sistema.

Cláusula Segunda: Do serviço do Website

O LICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente “Termo e Condições de Uso Gabster”, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Cláusula Terceira: Das Definições dos Produtos e Serviços

São obrigações do LICENCIADO:

A) Manter equipe capacitada para a operação da “Plataforma Gabster” e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, via canal de suporte Gabster, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

B) Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso a “Plataforma Gabster”;

C) Responder pelas informações inseridas na “Plataforma Gabster”, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre a Plataforma Gabster, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações da “Plataforma Gabster” é sempre do LICENCIADO;

D) Fornecer informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas nos “Dados de Cadastro”, conforme solicitado e disponibilizado no Website, no aceite da proposta, tendo em vista que a divergência de dados poderá incorrer no cancelamento e/ou suspensão da licença;

E) Zelar pela confidencialidade da senha e conta disponibilizadas pela LICENCIANTE, tendo em vista que a LICENCIADA é exclusivamente responsável pela guarda da mesma;

F) Notificar imediatamente a LICENCIANTE, por escrito, sobre qualquer uso não autorizado de sua senha e conta e/ou qualquer violação de segurança;

G) Assegurar que após a utilização da “Plataforma Gabster” a conta seja finalizada da forma correta, visto que a LICENCIANTE não responderá por qualquer perda ou dano decorrente do mau uso do sistema;

H) Adquirir, instalar, manter e operar softwares e hardwares necessários para o bom funcionamento da “Plataforma Gabster”;

I) Efetuar os pagamentos mensais, de acordo com as condições estipuladas na proposta comercial;

J) O computador deve estar com sketchup pro versão 2017 ou superior;

K) Computador deve ter sua Arquitetura de Hardware em uma versão 64bits;

Cláusula Quarta: Das Obrigações do Licenciante

São obrigações do LICENCIANTE:

A) A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que a “Plataforma Gabster” deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

B) Suspender o acesso a “Plataforma Gabster” da parte que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

C) Impor limitações a características, funcionalidades, serviços e/ou restringir o acesso do LICENCIADO a todo ou em parte da “Plataforma Gabster”, em caso de descumprimento dos termos expostos, sem prévia notificação;

D) Alterar as especificações e/ou características da “Plataforma Gabster” licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

E) Alterar os “Termos e Condições de Uso Gabster” sem prévia notificação;

F) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através do canal: suporte.gabster.com.br, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas na “Plataforma Gabster”.

Cláusula Quinta: Da Isenção de Responsabilidade

A LICENCIANTE se isenta de quaisquer obrigações nas seguintes situações:

A) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

B) Perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feito através ou baseados em informações ou conteúdo fornecido na “Plataforma Gabster”, no que se diz respeito a erros de projetos e/ou informações relacionadas as máquinas, não fornecidas no setup de furação;

C) Por atraso e/ou não execução dos serviços, bem como falha no acesso a “Plataforma Gabster”;

D) Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

E) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela “Plataforma Gabster”;

F) Por dificuldade técnica decorrente do uso de software e hardware adquiridos pela LICENCIADA e;

G) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Primeiro: Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo;

Parágrafo Segundo: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença.

Cláusula Sexta: Do Prazo de Vigência

O presente Termo de Condições de Uso Gabster entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.

Cláusula Sétima: Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

A) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a “Plataforma Gabster” objeto deste instrumento, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

B) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na “Plataforma Gabster” e na documentação;

C) Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da “Plataforma Gabster”. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restrições contratuais por parte da LICENCIANTE.

Parágrafo único: O LICENCIADO concorda em não:

A) Utilizar o Software/Websites objeto deste termo para fins ilícitos;

B) Usar o Software/Websites para fins diversos que não o interno;

C) Tornar disponíveis ou fazer uploads de arquivos, dados ou outros materiais não pertencentes ou licenciados pela LICENCIANTE;

D) Disponibilizar ou fazer upload de arquivos, dados ou outros materiais que contenham vírus, bugs e/ou dados corrompidos;

E) Interferir no funcionamento normal da ““Plataforma Gabster”;

F) Publicar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais através dos serviços disponibilizados pela LICENCIANTE.

Cláusula Oitava: Da Rescisão

Em caso de descumprimento das cláusulas constantes neste instrumento, a LICENCIANTE poderá rescindir estes “Termos e Condições de Uso Gabster” e seu acesso à Plataforma Gabster a qualquer momento.

Na hipótese de rescisão por parte da LICENCIADA, a mesma deverá informar a LICENCIANTE à intenção em rescisão contratual, mediante notificação por escrito e no prazo nunca inferior a 30 dias. 

Parágrafo Único: Os dados lançados na “Plataforma Gabster” da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO, portanto ao encerrar este contrato de uso, ele poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de 30 dias.

Cláusula Nona: Das Disposições Legais

A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à LICENCIADA, desde que não haja custos posteriores à LICENCIADA.

A LICENCIADA não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a Plataforma Gabster da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Este instrumento obriga as partes e seus sucessores e, somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização da “Plataforma Gabster”, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente instrumento;

Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste “Termo e Condições de Uso Gabster;

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente instrumento. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas a “Plataforma Gabster”.

Cláusula Décima: Do Foro

As partes elegem o Foro da cidade de São Leopoldo do Estado do Rio Grande do Sul, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.

Muito obrigado por escolher a VIA Gabster Serviços de Tecnologia LTDA. estamos prontos para atender suas expectativas e ajudá-lo a expandir seus negócios.

São Leopoldo (RS), Março de 2021.